Implicações da Lei de Estrangeiros e Veto Presidencial

Este capítulo analisa a decisão do Tribunal Constitucional sobre a Lei de Estrangeiros e o veto do Presidente da República. Os participantes discutem as opções da Assembleia da República, as implicações da confirmação legislativa e o papel do Tribunal Constitucional em garantir a constitucionalidade. Além disso, aborda-se a evolução histórica da Confirmação Parlamentar e os desafios na aplicação de políticas de imigração em Portugal.