O Assunto

A comissão parlamentar de inquérito que irá investigar no Congresso os atos golpistas de 8 de janeiro deve começar nesta semana – a expectativa é que a leitura do texto que irá abrir a comissão mista de Senado e Câmara ocorra quarta-feira (26). A base bolsonarista insiste na tese de que o atentado às sedes dos três Poderes ocorreu por ação ou omissão de agentes do governo federal – caso do ex-ministro do GSI, general Gonçalves Dias, identificado pelas imagens do circuito de segurança no Palácio do Planalto. O vazamento destes vídeos, inclusive, promoveu um cavalo de pau na orientação dos governistas: de refratários à comissão parlamentar de inquérito, passaram a apoiar sua criação e devem ter a maioria entre deputados e senadores. Para apresentar argumentos de lado a lado, Julia Duailibi conversa com os deputados federais Altineu Cortês (PL-RJ), líder de seu partido na Câmara, e Lindbergh Farias (PT-RJ), vice-líder do governo no Congresso. Neste episódio: - Altineu classifica os eventos de 8 de janeiro como “o maior ataque à democracia” do país e diz que a CPMI “deveria ser a prioridade do governo” para que a sociedade conheça aquilo que classifica como “verdade dos fatos”; - O deputado do PL critica a atuação do general Gonçalves Dias, a quem chama de “omisso”. Com base no depoimento de G. Dias à PF, ele afirma que o governo estava ciente do risco das invasões e que o “ex-ministro tem total responsabilidade” em relação à equipe do GSI; - Lindbergh argumenta por que o governo rejeitou, até a semana passada, a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito: “foco para trabalhar e aprovar nossos projetos” e confiança “na investigação séria comandada pelo ministro Alexandre de Moraes”; - O petista diz desconfiar que a motivação da oposição em mobilizar a CPMI é “atrapalhar a investigação”. E garante que, no Congresso, os governistas terão “maioria na comissão e o PL não vai conseguir nem a presidência e nem a relatoria” - e detalha como andam as negociações de bastidores.

Ansiedade, depressão, síndrome do pânico... Antes mesmo da pandemia, um terço dos adolescentes de 13 a 17 anos já se diziam tristes “na maioria das vezes” ou “sempre”. Cenário agravado pelo período de isolamento pela Covid, quando escolas ficaram fechadas e jovens foram “empurrados” para as telas. Somado ao uso irrestrito de redes sociais, fatores que criaram uma “bomba relógio”. Para refletir sobre a deterioração da saúde mental nesta faixa etária, Julia Duailibi conversa com Vera Iaconelli, doutora em psicanálise pela USP, diretora do Instituto Gerar de Psicanálise e colunista do jornal Folha de S. Paulo. Neste episódio: - Vera explica como a adolescência é naturalmente um período de mais sofrimento, adaptações, crescimento e transformações, portanto de mais “vulnerabilidade psíquica”. Para ela, crianças e jovens têm sintomas que demonstram como o sofrimento típico desta fase da vida não está sendo solucionado; - Ela aponta como a pandemia “acelerou o processo” de exposição de crianças e jovens às telas, e consequentemente às redes sociais. Produtos com alto potencial de dependência psíquica, telas e redes sociais devem ter o uso controlado a partir de "ações dos pais, da sociedade e do Estado”, diz; - A psicanalista chama atenção para a importância de monitorar o uso de crianças e adolescentes nas redes sociais, evitando o uso irrestrito. Para ela, o uso sem monitoramento equivale a “deixar uma criança em praça pública e depois voltar para ver o que aconteceu”. E aponta como Estado e escola devem contribuir nesse processo; - Vera indica quais são os sinais de alerta para famílias buscarem ajuda, como mudanças de comportamento, na alimentação e nos cuidados com o corpo. E conclui sobre a importância de “escutar” crianças e adolescentes, “mais do que falar”, para entender o processo vivido nesta fase da vida.

Imagens inéditas reveladas nesta quarta-feira (19) mostram que o então ministro do Gabinete de Segurança Institucional, o militar da reserva Gonçalves Dias, estava no Palácio do Planalto durante a invasão golpista da sede dos Três Poderes em 8 de janeiro. A divulgação do vídeo desencadeou uma crise no governo, que culminou no pedido de demissão de G. Dias – substituído interinamente por Ricardo Capelli – e na adesão da bancada governista à abertura de uma CPI sobre os atos golpistas. Para analisar os efeitos da primeira queda de um ministro na gestão Lula 3, Julia Duailibi conversa com Guilherme Balza, repórter da GloboNews em Brasília, e com Bernardo Mello Franco, colunista do jornal O Globo e comentarista da rádio CBN. Neste epsódio: - Balza revela a repercussão das imagens nos bastidores do governo. Ele informa que Lula ficou “bastante decepcionado” e convocou duas reuniões - a primeira com ministros de confiança do presidente; na sequência, houve o pedido de demissão do ministro militar do GSI; - Bernardo fala sobre a antiga relação de Lula com Gonçalves Dias, que participou dos mandatos 1 e 2 do petista, quando recebeu o apelido de “sombra” de Lula, e que Dias foi indicação “da cota pessoal” do presidente para o ministério; - Ele explica o que está por trás do desejo da oposição em criar a CPI de 8 de janeiro: “desviar o verdadeiro foco das pessoas presas, do financiamento e das investigações”, que está com a PF. Bernardo avalia também o “erro” do governo em menosprezar o risco desta comissão parlamentar se concretizar e, agora, em como os bolsonaristas “devem usar as imagens” de G. Dias; - O jornalista comenta a relação conflituosa da esquerda com as Forças Armadas - tensão acentuada depois dos 4 anos de governo Bolsonaro. Para ele, “consolidar a democracia” e “barrar o movimento golpista com participação militar” são os principais desafios da atual gestão.

Ao prometer a volta do Brasil ao centro da diplomacia global, Lula (PT) propôs a criação de uma comissão de nações independentes para negociar o fim do conflito. Desde então, manda sinais contraditórios ao cenário internacional. Nas reuniões da ONU, o Itamaraty votou pela retirada das tropas russas do território ucraniano. Diante dos microfones, Lula equiparou as responsabilidades de Putin e Zelensky pela guerra e disse que a decisão pelo conflito foi tomada pelos dois países - uma versão equivocada, que o presidente foi obrigado a esclarecer no dia seguinte. Para explicar as expectativas, os erros e os acertos da diplomacia brasileira na questão ucraniana, Julia Duailibi conversa com Marcos Azambuja, ex-embaixador do Brasil na França e na Argentina e conselheiro emérito do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cerbi). Neste episódio: - O embaixador comenta o desejo de Lula fundar um “clube da paz” - e como as recentes declarações do presidente “claramente desqualificam o país como confiável para encontrar a fórmula da paz”; - Azambuja aprova o discurso brasileiro de “colaboração para a construção da paz”, embora nem sempre “com as ferramentas ideais” para atingir este objetivo. “O Brasil está no caminho certo, mas não pode se oferecer para ser mediador”, avalia; - Ele também duvida dos benefícios de uma eventual viagem de Lula à Ucrânia: “O Brasil não pode cair nas armadilhas de grupos em contradição e confronto”. Para ele, o país deve “atuar em um perfil mais baixo” e construir um discurso “sereno e preciso”; - Por fim, o embaixador afirma “categoricamente” que a diplomacia brasileira é mais influente sob o governo Lula em relação a Bolsonaro. “O Brasil voltou ao palco internacional e a ser um país com razão para se dar bem com todos”, conclui.

Nesta terça-feira (18), o Supremo Tribunal Federal começa o julgamento dos primeiros 100 denunciados pelos atos golpistas de 8 de janeiro – nesta etapa do processo, cabe aos ministros definir quais deles vão virar réus. O total de acusações soma 1.390 pessoas, e os crimes são vários, entre eles golpe de Estado e deterioração de patrimônio tombado – estima-se prejuízo superior a R$ 26 milhões. Para entender os meandros do maior processo que já chegou à Suprema Corte brasileira, Julia Duailibi conversa com Mariana Muniz, repórter do jornal O Globo em Brasília, e Rubens Glezer, professor da FGV Direito-SP e autor do livro “Catimba Constitucional”, sobre a história recente do Supremo. Neste episódio: - Mariana descreve quais são os crimes pelos quais os 100 primeiros denunciados podem virar réus e projeta que “muito em breve” deve haver uma segunda leva de acusações - neste momento, estão presos 294 suspeitos; - A jornalista diz que a expectativa é que o relator, ministro Alexandre de Moraes, concorde com o parecer da PGR e apresente os 100 votos individualmente. Depois, os demais ministros apresentarão seus pareceres: “Uma boa expectativa de placar é 8 a 2”, afirma; - Rubens comenta o ineditismo deste julgamento, em um momento de desgaste da imagem do Supremo – para ele, a Corte deve “tentar estabelecer um efeito simbólico e prático para tentar deter um golpismo que ainda está presente”; - Ele também avalia a “crescente desconfiança sobre o Estado democrático de direito” e a disposição de grupos organizados para atacá-los. “O caso brasileiro”, afirma, “pode ser o grande símbolo da retomada em prol desse pacto civilizatório”.

Ao assumir para seu terceiro mandato, Lula (PT) garantiu que o meio ambiente e o clima seriam prioridades na agenda do governo. As primeiras ações na área foram a nomeação de Marina Silva (Rede) para o Ministério do Meio Ambiente, a retomada do Fundo Amazônia e a ação emergencial na Terra Indígena Yanomami contra o garimpo ilegal. Mas os dados do primeiro trimestre apontam que há muito mais a fazer: de acordo com o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), o desmatamento na Amazônia e no Cerrado bateu recorde no mês de fevereiro e segue crescendo. Para entender as ações do governo e pensar em modelos de desenvolvimento sustentável, Julia Duailibi conversa com Daniela Chiaretti, repórter especial de meio ambiente do jornal Valor Econômico, e Ricardo Abramovay, professor titular da cátedra Josué de Castro da USP e autor do livro “Infraestrutura para o desenvolvimento sustentável da Amazônia”. Neste episódio: - Daniela explica por que é “complicado reverter a curva de desmatamento”: um dos principais motivos é que hoje, na Amazônia, “existe uma ilegalidade associada ao crime organizado”; soma-se a isso o cenário de “terra arrasada” deixado pelo governo Bolsonaro; - Ela descreve como o ministério liderado por Marina Silva vem tentando recuperar sua capacidade de fiscalização. Um exemplo é o Ibama, que “está com metade dos servidores públicos que tinha no passado” e precisa de treinamento para agir em campo. Daniela também informa quantos milhões de reais o governo federal destinou à pasta; - Abramovay fala sobre o “extraordinário potencial da Amazônia em várias dimensões”, mas aponta que o uso sustentável dessa riqueza, hoje, está abaixo de outros países. Um exemplo é a “capacidade extremamente baixa da pecuária na Amazônia” - atividade que acaba maquiando ocupações ilegais e especulação latifundiária; - Ele explica o que significa a “agenda pós-desmatamento”: é preciso melhorar a assistência técnica aos produtores rurais e melhor aproveitamento dos produtos existentes na Amazônia; e também “beneficiar as cidades e seu potencial de serviços urbanos”.

Em julho do ano passado, o então presidente convocou embaixadores para uma reunião no Palácio do Alvorada, e lá proferiu uma série de acusações mentirosas sobre o sistema eleitoral e a urna eletrônica. Um abuso de poder político que se repetiria em diversas oportunidades, como no caso das comemorações do 7 de Setembro. E que resultou em uma ação no Tribunal Superior Eleitoral, ingressada pelo PDT. Na quarta-feira, um parecer assinado pelo vice-procurador eleitoral Paulo Gonet Branco, do Ministério Público Eleitoral, afirma que as provas reunidas no processo configuram irregularidade e pede ao TSE a condenação de Bolsonaro, o que o tornaria inelegível por 8 anos. Para explicar o que vem pela frente nos tribunais, Julia Duailibi entrevista Flávia Maia, repórter em Brasília do Jota, plataforma especializada na cobertura do Judiciário, e Walber Abra, professor da Faculdade de Direito do Recife (UFPE), livre docente pela USP e advogado do PDT. Neste episódio: - Flavia descreve as acusações presentes nas 16 ações que tramitam no TSE contra o ex-presidente: abuso de poder político e econômico e uso indevido de meios de comunicação. E explica que, ainda que caiba recurso no STF, “já há ali uma convicção meio formada”; - Ela também comenta que o vazamento do parecer do MP Eleitoral é “sinal muito ruim para a defesa de Bolsonaro”. A expectativa era para o julgamento ser realizado em maio, mas, lembra a jornalista, que a defesa do ex-presidente entrou com pedido para investigar o parecer vazado; - Walber justifica por que entrou com a ação contra o ex-presidente: “Foi um ataque à legislação e ao sistema eleitoral. E isso tudo é auto evidente”. E menciona que “é muito claro que Bolsonaro sabia” sobre a minuta do golpe encontrada na casa de seu ex-ministro da Justiça; - O advogado também falou sobre a posição do MP Eleitoral em relação ao general Braga Netto, candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro. “Agora, cabe ao TSE analisar se mantém seu posicionamento”, conclui.

"Não muda nada” para quem compra de maneira legal, afirma o secretário-executivo do Ministério da Fazenda em entrevista exclusiva a Julia Duailibi neste episódio de O Assunto. Gabriel Galípolo explica as motivações e as expectativas do governo com a medida. Com a nova regra, o governo espera arrecadar R$ 8 bilhões por ano – a expectativa apresentada por Fernando Haddad é de aumentar a receita entre R$ 110 bilhões a R$ 150 bilhões para cumprir a meta estabelecia na nova regra fiscal. A Receita vai cobrar imposto de 60% sobre o valor da mercadoria nas compras internacionais de até US$ 50 – o que afeta, sobretudo, a comercialização com sites chineses. Participa também Alberto Serrentino, consultor especialista em varejo e fundador da Varese Retail. Neste episódio: - Galípolo afirma que “quem compra produtos regularizados seguirá pagando o imposto que já paga”. Isso porque, explica, a cobrança sempre existiu na relação entre pessoa jurídica e pessoa física - e que, para evitar sonegação fiscal, a nova regra extingue a isenção para o comércio entre duas pessoas físicas; - O secretário-executivo da Fazenda diz que a medida “está colocando à luz do sol um problema que existe” e que a taxação das mercadorias compradas em sites internacionais é fundamental para garantir a isonomia entre empresas nacionais e estrangeiras: “Pode lesar o ambiente competitivo, pode lesar a economia brasileira e comprometer até a geração de empregos”, afirma; (12:40) - Ele também apresenta algumas ideias que irão aparecer na Medida Provisória a ser apresentada nos próximos dias; - Alberto explica o fenômeno do crescimento do comércio via cross border, acentuado durante a pandemia e que chegou às cifras de R$ 50 bilhões apenas por parte de compradores brasileiros. Com a tributação, afirma, a concorrência entre produtos nacionais e internacionais será mais justa e, também, “haverá impacto no aumento de preços”; - Ele critica o atual limbo regulatório e cobra regras tributárias mais claras e mais capacidade de fiscalização por parte da Receita. “Precisamos ter mais eficácia na arrecadação e maior alcance na tributação para descer a carga tributária geral e o consumidor poder comprar mais barato”, afirma.

Nascido com o nome de Tenzin Gyatso, ele foi reconhecido ainda bebê como a 14ª encarnação de Buda – se tornando líder espiritual e chefe de estado do Tibete. Durante décadas, foi o símbolo da busca pela paz entre o governo central da China e os tibetanos, cujo território está sob o comando de Pequim. Sua história rendeu o prêmio Nobel da Paz em 1989 e homenagens em pelo menos dois filmes de Hollywood na década de 1990. Nos últimos anos, no entanto, sua imagem vem sendo arranhada por deslizes públicos, o mais grave deles registrado em vídeo, no qual tenta encostar a língua na boca de uma criança. Para descrever a trajetória do líder budista e o que ele representa na geopolítica local, Julia Duailibi recebe Marcelo Lins, apresentador e comentarista da GloboNews, e Paulo Menechelli, pesquisador da diplomacia cultural da China e cofundador da rede Observa China. Neste episódio: - Marcelo descreve como Tenzin foi identificado ainda na infância como Dalai Lama, e quais são as funções e responsabilidades do cargo. E justifica por que é “difícil desassociar os processos” de sua perda de prestígio internacional e do crescimento do poder econômico, político e cultural da China; - Ele também comenta os dois “episódios condenáveis” protagonizados por Dalai Lama. O primeiro deles, em 2019, quando fez “uma brincadeira de mau gosto e machista”. O mais recente, “ainda mais vergonhoso” e que tira dele “as condições de liderar seus seguidores”; - Paulo explica a estratégia de Xi Jinping de “contar bem as histórias da China”, e como isso se relaciona com o Tibete e o Dalai Lama, “temas sobre os quais Pequim não gosta que se fale na agenda internacional”; - Ele relata como a cobertura da mídia chinesa sobre o episódio de Dalai Lama com a criança integra “a narrativa chinesa de que ele fomenta a independência do Tibete por interesses estrangeiros” - e como Pequim tentará se aproximar ao máximo do processo de sucessão para o próximo líder tibetano.

A tentativa de golpe de 8 de janeiro impôs ao governo a pauta da regulamentação das redes sociais contra fake news e incitação ao crime. As tragédias em escolas de São Paulo e de Santa Catarina deflagraram a urgência de agir para limitar não só a produção, mas a divulgação de mensagens de ódio. A Polícia Federal abriu um inquérito para investigar as redes e o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), cobrou as empresas que controlam as maiores plataformas. Para apontar em que pé está este debate, Julia Duailibi conversa com Patrícia Campos Mello, repórter do jornal Folha de São Paulo e autora do livro “A Máquina do Ódio: notas de uma repórter sobre fake news e violência digital”, e Carlos Affonso Souza, professor da UERJ e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade. Neste episódio: - Patrícia relata que Lula (PT) e Dino trabalham numa regulação “que muda o cerne do Marco Civil da Internet”, para responsabilizar as empresas controladoras das redes sociais a agir contra conteúdos criminosos antes mesmo de ordens judiciais; - A jornalista também explica como a lei de regulação europeia e um episódio de terrorismo que virou caso na Suprema Corte americana inspiram o projeto enviado pelo governo, com foco na “transparência dos algoritmos”: “É algo que as redes sociais precisam se responsabilizar”, diz; - Carlos Affonso aprofunda o debate sobre a fronteira entre a necessidade de moderação e o risco de censura: “Uma lei sem regras claras pode criar mais confusão do que solução para este problema”, afirma; - Ele explica também que, além da questão do conteúdo, a cobrança do Estado é por “mais transparência e clareza sobre o funcionamento da publicidade”. E conclui que é preciso estabelecer uma entidade de controle sobre as regras que serão definidas em lei.