Análise Crítica do Projeto de Lei sobre Inimputabilidade e Saúde Mental no Brasil

Este capítulo analisa os recentes projetos de lei no Brasil que visam aumentar o rigor nas internações de pessoas com transtornos mentais. O foco está na falta de embasamento científico das propostas e na necessidade urgente de mobilização para defender os direitos desses indivíduos frente a decisões legislativas alarmantes.