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Jaime Nogueira Pinto - Sociedade em convulsão

Isto é o Povo a Falar

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Legislação dos Serviços Públicos e Prescrição de Créditos

O capítulo analisa a legislação sobre serviços públicos essenciais, incluindo a exigência de pagamento e a prescrição de créditos. Discutem-se os prazos legais para notificação do devedor e as condições necessárias para interromper a prescrição de débitos.

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