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Celebração do primeiro Eid al-Fitr em Medina e a outorga da primeira constituição brasileira por Dom Pedro I
O capítulo fala sobre a celebração do primeiro Eid al-Fitr em Medina e a outorga da primeira constituição brasileira por Dom Pedro I em 1824, destacando a diferenciação de constituições promulgadas e outorgadas, bem como a influência dessa constituição no sistema jurídico brasileiro atual.