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A discussão sobre a PEC das Praias

O Assunto

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Importância da ciência na ocupação das zonas costeiras

Discute-se neste capítulo a necessidade de considerar a ciência para reduzir riscos e danos na ocupação das zonas costeiras, abordando a obsolescência de regras como a delimitação de terras costeiras de 1831. Também são mencionadas a falta de fiscalização da área pública, a transferência de áreas das praias da União para estados e municípios e os impactos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Praias na regularização de propriedades em áreas costeiras.

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